Crise no transporte coletivo: medida preventiva impede que Ricco retire frota de ônibus do AC

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Crise no transporte coletivo: medida preventiva impede que Ricco retire frota de ônibus do AC

Ricco é alvo de decisão da Justiça do Trabalho que impede retirada de frota do Acre Andryo Amaral/Rede Amazônica Acre A Justiça do Trabalho decidiu impedir que a empresa Ricco Transportes e Turismo retire do Acre os ônibus da frota sem autorização judicial. A medida foi tomada após uma ação do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac), que cobra a regularização de salários, depósitos de FGTS e repasses ao INSS. Segundo o sindicato, mais de 450 trabalhadores podem ser afetados pela situação caso isso ocorra. A decisão foi assinada na quarta-feira (18), mesmo dia em que a paralisação parcial dos ônibus foi suspensa, de acordo com a categoria. Com isso, a frota já voltou a circular normalmente nesta quinta-feira (19) em Rio Branco. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Na ação, o sindicato afirma que a Ricco vem acumulando problemas trabalhistas, com atrasos salariais, pendências no FGTS e no INSS, além de outras irregularidades apontadas pela entidade. O g1 entrou em contato com a Ricco Transportes e Turismo para pedir um posicionamento e aguarda retorno. Além disso, para o sindicato, existe o risco de a empresa deixar o estado sem quitar os débitos com os trabalhadores. Uma audiência de conciliação entre a Ricco e o município foi marcada para a próxima sexta-feira (27) às 11h45, por videoconferência. g1 em 1 minuto - AC: Ricco Transportes anuncia retorno integral das linhas de ônibus LEIA MAIS: Veja principais pontos do edital de licitação de mais de R$ 1 bilhão do transporte público de Rio Branco Há mais de 4 anos em contrato emergencial na capital, Ricco alega prejuízo de R$ 8 milhões em 2025 Paralisação dos motoristas da Ricco: 30% da frota não circula em horário de pico na capital, diz sindicato Ao analisar o pedido, a Justiça entendeu que há indícios de problemas trabalhistas e que, por isso, era necessário adotar uma medida para evitar prejuízos maiores aos funcionários. Na prática, a decisão impede a venda, a transferência ou a retirada dos veículos do Acre sem autorização. A Ricco terá de apresentar, em até cinco dias, uma lista com todos os empregados que mantém no quadro. Se não cumprir a determinação, poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. A decisão também prevê que órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) sejam informados sobre a restrição para impedir que os veículos deixem o estado. Ricco volta atrás e reativa 31 linhas de ônibus que estavam suspensas na capital O pedido para bloquear valores que a empresa teria a receber do poder público não foi aceito pela Justiça. Mesmo assim, o município de Rio Branco deverá ser notificado para que resguarde, de forma voluntária, eventuais valores destinados à empresa, como forma de ajudar a garantir o pagamento dos direitos trabalhistas discutidos no processo. "Sustenta que tais fatos indicam uma situação de dificuldade financeira da Requerida, gerando o receio de que esta se furte ao cumprimento de suas obrigações, alienando ou ocultando seu patrimônio", complementou a decisão, assinada pelo juiz do Trabalho Substituto Felipe Taborda. Crise A Ricco opera o serviço na capital desde 2022 por meio de contratos emergenciais renovados a cada seis meses, depois do abandono das rotas pela Empresa Auto Aviação Floresta. A decisão sai em meio à crise no transporte coletivo da capital. Desde a última terça-feira (17), motoristas da Ricco faziam uma paralisação parcial por causa de atrasos no pagamento de parte dos trabalhadores. Segundo o sindicato, nos horários de pico (entre 6h e 9h e de 17h às 19h), 70% da frota circulava e 30% ficava parada. Já nos demais horários, 50% dos ônibus rodavam. Ainda conforme a entidade, trabalhadores da manutenção, limpeza, fiscalização e do setor administrativo estavam com pagamentos pendentes, além de férias atrasadas. Ricco é alvo de decisão da Justiça do Trabalho que impede retirada de frota do Acre Arquivo/Asscom Prefeitura de Rio Branco Antes disso, no último sábado (14), 31 das 50 linhas de ônibus chegaram a ser paralisadas. Na ocasião, a empresa alegou dificuldades operacionais e financeiras, como desgaste da frota, falta de manutenção das vias, defasagem tarifária, problemas no sistema de bilhetagem e desequilíbrio econômico-financeiro. Segundo a Ricco, o prejuízo acumulado em 2025 passou de R$ 8,6 milhões. Em outra decisão, divulgada no domingo (15), a Justiça já havia determinado que a paralisação não impedisse a saída dos ônibus da garagem e do terminal, e fixado circulação mínima de 70% da frota nos horários de pico e de 50% nos demais períodos. Além da disputa judicial, o caso também passou a ser acompanhado pela Superintendência Regional do Trabalho, que abriu fiscalização para apurar possíveis irregularidades trabalhistas na empresa. VÍDEOS: g1