Conselhos do Judiciário e do Ministério Público aprovam novas regras para pagamento dos 'penduricalhos'

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2. Aceitação dos Termos

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Conselhos do Judiciário e do Ministério Público aprovam novas regras para pagamento dos 'penduricalhos'

Conselhos do Judiciário e do Ministério Público aprovam novas regras para pagamento dos 'penduricalhos' Jornal Nacional/ Reprodução O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram nesta quinta-feira (9) novas regras para o pagamento de “penduricalhos” para integrantes do Judiciário e do MP. A decisão foi unânime. Os integrantes dos conselhos fixaram o que pode entrar na remuneração dos membros do Judiciário e Ministério Público. E, na prática, acabaram criando novos “penduricalhos”. Ficou estabelecido que juízes, promotores e procuradores têm direito a nove verbas indenizatórias, que podem extrapolar o teto do funcionalismo - que é de R$ 46 mil: auxílio-moradia; auxílio-saúde, com comprovação do valor pago; diárias; ajuda de custo em caso de promoção ou nomeação com mudança de domicílio; indenização por férias não tiradas - limitadas a 30 dias; gratificações por exercício em comarca de difícil provimento e por acumular mais de uma jurisdição - quando o juiz atua em varas distintas; abono de permanência para o servidor que continuar trabalhando mesmo podendo se aposentar; gratificação de proteção à primeira infância - para quem tem filho menor de 6 anos. Em março, o STF estabeleceu que essas verbas somadas não podem passar de 70% do salário, o que permite o pagamento de até R$ 32 mil a mais no salário mensal. Ou seja, quem recebe o teto pode ter um salário de quase R$ 79 mil. A regulamentação apresenta divergências com relação à decisão do STF - Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF proibiram os “penduricalhos” criados por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais - como os auxílios moradia, alimentação, combustível e até natalino. Mas, a decisão desta quinta-feira (9) reestabelece dois deles: a gratificação de proteção à primeira infância e o auxílio-moradia. “Isso vai na contramão do que o STF decidiu e, na nossa visão, nenhuma das duas instâncias de fato tratou da raiz do problema dos supersalários no Brasil, que é a correta classificação entre essas verbas remuneratórias e indenizatórias. Então, enquanto o Brasil não trouxer uma definição concreta do que é uma verba remuneratória e o que é uma verba indenizatória, a gente vai continuar vendo que, ao tentar fechar algumas brechas, outras tantas vão nascendo”, afirma Jéssika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. O CNJ declarou que o auxílio-moradia atinge somente magistrados que estejam assessorando tribunais, convocados fora de sua lotação original. Sobre a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, apesar de o Judiciário pagar salários iguais para homens e mulheres, o conselho disse que o objetivo é promover igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O cientista político Sérgio Guedes-Reis afirma que a decisão dos conselhos pode levar ao descumprimento do limite de 70% estabelecido pelo STF: “A decisão do STF já tinha sido controversa, porque ela já estabelecia a possibilidade de um magistrado, um membro do Ministério Público, ganhar R$ 80 mil. E essa resolução está inovando: está criando gratificações, trazendo auxílio-moradia de volta, criando auxílio-creche que estavam extintos, e também alterando vários termos que estavam na tese do STF, de tal maneira que é possível triplicar o valor do teto”. LEIA TAMBÉM CNJ tem maioria para aprovar regras após decisão do STF que limitou 'penduricalhos' Dos 'marajás' aos 'penduricalhos': discussão sobre a limitação da remuneração de agentes públicos já dura mais de 60 anos