Cassação de vereadores de Rosana tem efeitos suspensos e caso segue em análise no TRE-SP

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Cassação de vereadores de Rosana tem efeitos suspensos e caso segue em análise no TRE-SP

Com a decisão, os vereadores afastados podem retornar aos cargos na Câmara Municipal até que os recursos finais sejam julgados Reprodução/Câmara Municipal Uma decisão provisória (liminar) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a cassação de vereadores de Rosana (SP). Os políticos haviam perdido os mandatos em 12 de junho, após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) reconhecer fraude à cota de gênero nas eleições municipais. O caso ainda tramita na 2ª instância no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Com a decisão, tomada no dia 26 de julho, os vereadores afastados podem retornar aos cargos na Câmara Municipal até que os recursos finais sejam julgados. 📲 Participe do canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Veja os vídeos que estão em alta no g1 Já o TSE reforçou ao g1, nesta terça-feira (30), que a situação segue em trâmite no TRE-SP e, na reclamação ajuizada no TSE, ainda não há decisão. Apesar disso, a defesa apresentou uma decisão monocrática proferida em uma tutela cautelar antecedente, na qual o relator concedeu efeito suspensivo à decisão do TRE-SP. Conforme o documento da decisão apresentada pela defesa, em nome de dois dos quatro vereadores que se tornaram suplentes após recontagem de votos, o relator reconsiderou a decisão do TRE. “Defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos requerentes na origem, a suspensão de todos os efeitos do acórdão regional, inclusive da retotalização realizada e de todos os efeitos dela decorrentes”, informou o relator na decisão. Na prática, o relator determinou a suspensão, até o julgamento dos embargos de declaração, de todos os efeitos da decisão do Tribunal Regional. A medida também suspende a recontagem dos votos (retotalização) e todos os atos decorrentes dela. 🔎 A recontagem foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que reconheceu irregularidades envolvendo candidaturas dos partidos PRD e Solidariedade, além da Federação PSDB/Cidadania. Com a decisão, os votos das legendas foram recalculados, alterando a composição do Legislativo municipal em 16 de junho. Nova retotalização Câmara Municipal de Rosana (SP) Reprodução/Google Maps O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo informou ao g1 nesta terça-feira (30) que o cenário final nas eleições suplementares do município de Rosana será definido após o julgamento dos embargos de declaração pelo TRE-SP. Até esta terça-feira (30), tendo em vista a decisão do TSE, os vereadores anteriormente cassados devem retornar aos seus cargos na Câmara Municipal, após nova retotalização, marcada para esta sexta-feira (3/07), conforme o TRE-SP. Os suplentes empossados posteriormente à retotalização devem deixar de ocupar os cargos. Ao g1, Samuel Lucas Procopio, advogado dos vereadores cassados, reforçou que o caso começou com a ação no Juízo Eleitoral de primeiro grau, que julgou improcedente. O processo foi reconhecido em segundo grau em São Paulo. Para tentar reverter a situação, a defesa entrou com pedido liminar no TSE, para que os vereadores retornem aos respectivos cargos até que todo o processo seja julgado. Segundo o advogado, a decisão permite que os vereadores retornem aos respectivos cargos enquanto o processo continua em análise. “Essa decisão, em caráter de liminar, vai ter julgamento, mas faz com que os vereadores retornem novamente ao cargo”, descreveu a defesa. O g1 pediu uma nova nota ao TSE a respeito do pedido de tutela cautelar apresentado pela defesa, mas não obteve retorno até o momento. O que diz a Câmara Municipal Em nota, a Câmara Municipal de Rosana informou que, até o momento, não foi formalmente intimada da decisão judicial que determina o retorno dos vereadores afastados. Por essa razão, e por não ter tido acesso aos detalhes dessa decisão, não há como fazer qualquer afirmação. O Legislativo reforçou que, quando a intimação oficial for recebida, a Câmara cumprirá integralmente a determinação judicial, em estrita observância à legalidade e ao respeito às instituições e à Justiça. Entenda o caso Segundo o TRE, foi determinada a cassação dos mandatos de Gislaine Queiroz Fonseca Vasconcelos e Marcelo Aguiar Cavalheiro, eleitos pela Federação PSDB/Cidadania, e de Angelo Aparecido de Andrade, do PRD. O partido Solidariedade não teve nenhum candidato eleito. O reprocessamento ocorreu no cartório da 330ª Zona Eleitoral de Teodoro Sampaio (SP), que considerou eleitos os seguintes candidatos: Valdir Celso Rodrigues (MDB) José Adelson Guedes (União) Aher Yashima Bombonati (PSD) Nilson da Costa (Avante) Passaram à condição de suplente: Angelo Aparecido de Andrade (PRD) Kleber Antonio da Silva Dan (FE Brasil - PT/PC do B/PV) Gislaine Queiroz Fonseca Vasconcelos (PSDB/Cidadania) Marcelo Aguiar Cavalheiro (PSDB/Cidadania) Conforme o TRE-SP, as decisões envolvendo vereadores dos partidos Partido da Renovação Democrática e Solidariedade, além da federação formada por Partido da Social Democracia Brasileira e Cidadania, foram proferidas em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). O julgamento terminou com placar de quatro votos a três. Gislaine era a atual presidente da Câmara Municipal de Rosana, enquanto Angelo ocupava o cargo de vice-presidente da Casa. Além das cassações, o tribunal determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e a anulação de todos os votos recebidos para o cargo de vereador pelos partidos envolvidos. Segundo o autor da ação, as candidatas teriam obtido votação inexpressiva e apresentado baixa ou nenhuma movimentação de recursos, além da ausência de atos de campanha, o que configuraria violação ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. A legislação citada estabelece que, nas eleições proporcionais, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo. Initial plugin text Veja mais notícias no g1 Presidente Prudente e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM