Casos Master e INSS: desconfiança entre Andrei e Mendonça marca investigações; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Casos Master e INSS: desconfiança entre Andrei e Mendonça marca investigações; entenda

A nota pública que os 27 superintendentes da Polícia Federal assinaram nesta quinta-feira (6) em apoio ao diretor-geral, Andrei Rodrigues, é o capítulo mais recente de uma série de episódios de desconfiança recíproca entre o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o comando da PF. O primeiro episódio veio a público assim que Mendonça assumiu a relatoria dos inquéritos do Banco Master, em fevereiro deste ano, no lugar do ministro Dias Toffoli. Em sua primeira decisão como relator, Mendonça proibiu os policiais responsáveis pela investigação de compartilhar informações com seus superiores, incluindo Andrei. Superintendentes da PF defendem direção-geral após polêmica no STF "Somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos [...] é que devem ter conhecimento das informações acessadas, o que lhes impõe o dever de sigilo profissional, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas", escreveu o ministro na decisão. Naquele momento, havia dúvidas sobre o tratamento que a polícia deveria dar ao material apreendido, especialmente o celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As dúvidas surgiram porque Toffoli, que relatou o caso Master por apenas dois meses e meio, tomou medidas consideradas por investigadores incomuns. Toffoli determinou que as provas ficassem guardadas na Procuradoria-Geral da República (PGR), e não na PF; indicou os nomes dos peritos que deveriam atuar no caso; encurtou o prazo da apuração; e chegou a formular as perguntas que deveriam ser feitas a investigados. Sob críticas dos policiais, que apontaram interferência indevida, Toffoli acabou deixando a relatoria do Master depois que Andrei entregou ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório que mostrava que ele era citado nas mensagens que foram identificadas nos celulares apreendidos de Daniel Vorcaro. Críticas nos bastidores e recados Desde a primeira decisão de Mendonça no caso Master, Andrei vinha classificando a ordem do ministro como desnecessária, sustentando, nos bastidores, que não interfere no trabalho de seus subordinados. "Essa decisão dele eu cumpro desde janeiro de 2023 (ano em que assumiu o comando da PF)", disse o diretor-geral a interlocutores. De fevereiro para cá, outras decisões de Mendonça trouxeram trechos que foram vistos como recados para a PF, tanto nas investigações sobre o Master como — e principalmente — no caso das fraudes no INSS, também sob relatoria do magistrado. O exemplo mais recente está na decisão que autorizou a corporação a realizar busca e apreensão no escritório do advogado Willer Tomaz, na última terça-feira (4). A PF pediu a medida por suspeitar que Tomaz tenha atuado na lavagem de dinheiro do senador Weverton Rocha (PDT-MA), um dos principais investigados na Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS. O advogado e o senador negam irregularidades. Tomaz mantém amizade pública com vários políticos de Brasília — entre eles, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência. Ao autorizar a busca e apreensão no advogado, Mendonça advertiu os policiais de que essa ação deveria ficar restrita à investigação sobre Weverton. "Friso que a autoridade policial deverá realizar apreensão apenas e tão somente dos elementos indiciários eventualmente indicados que guardem estrita relação com os fatos sob apuração. Documentos, mensagens, arquivos e dados relacionados a clientes estranhos aos fatos não poderão ser examinados ou apreendidos", determinou. "Na hipótese de encontro fortuito de prova penalmente relevante sem relação com a investigação [sobre Weverton], o conteúdo deverá ser segregado e submetido ao Juízo, vedada sua exploração até ulterior decisão judicial específica", concluiu. É praxe a polícia pedir à Justiça a abertura de uma nova investigação quando são descobertos, ao acaso, elementos que levantem suspeitas contra pessoas que não eram originalmente investigadas. Montagem com fotos do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do ministro do STF André Mendonça Andressa Anholete/Agência Senado e Gustavo Moreno/STF 'Vazamento' Em outro episódio, na semana passada, Mendonça retirou o sigilo da investigação da PF sobre o senador Jaques Wagner (PT-BA). O ex-líder do governo no Senado é suspeito de ter recebido propina de um ex-sócio do Master, Augusto Lima. Em uma decisão tornada pública, o ministro levantou suspeitas de que informações sobre as investigações foram repassadas para o senador. Sem citar nomes, Mendonça escreveu que havia "riscos de vazamento indevido da operação" porque, em junho, um dos investigados pediu uma audiência ao seu gabinete, no mesmo dia em que a PF solicitou autorização para a operação de busca e apreensão. O g1 e a TV Globo apuraram que o investigado em questão era Jaques Wagner. Andrei reclamou com interlocutores que Mendonça estaria, novamente, lançando suspeitas contra sua gestão. Um policial disse considerar natural que Wagner presumisse que seria investigado, uma vez que, desde março, a imprensa vinha noticiando que uma empresa de sua nora havia ganhado repasses milionários do Banco Master. O g1 tentou questionar Wagner sobre o pedido de audiência com Mendonça e o seu motivo, mas o senador não respondeu às mensagens. O advogado de Wagner, Pablo Rodrigues, disse que não comentaria o trecho da decisão de Mendonça porque o ministro não citou o nome de seu cliente. O fator Lulinha Do lado da PF, também há desconfianças sobre medidas adotadas por Mendonça, como a ordem para que a polícia lhe entregue com celeridade todo material obtido no curso das investigações sobre o INSS. Geralmente, os juízes têm conhecimento dos elementos de uma investigação por meio dos relatórios da polícia, dos pareceres do Ministério Público e das alegações da defesa — não pela análise do material bruto. A cúpula da PF viu nisso uma tentativa de interferência indevida em seu trabalho. Andrei pediu para a Advocacia-Geral da União (AGU) adotar providências para reverter essas medidas que aumentam o controle do Supremo. A apuração sobre os desvios no INSS se tornou a mais polêmica depois que surgiram, no final do ano passado, suspeitas contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele nega a prática de crimes. Pessoas próximas a Mendonça se queixavam de uma suposta demora para a investigação do INSS avançar. Desde fevereiro, Lulinha teve os sigilos quebrados por Mendonça, após um pedido da PF. Do outro lado, delegados reclamavam de uma suposta demora de Mendonça para autorizar, no âmbito das apurações sobre o Master, uma operação contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), suspeito de envolvimento em irregularidades em um fundo de pensão que comprou ativos podres do banco. A busca e apreensão aconteceu em maio, dois meses depois do pedido da polícia. Também em maio, o comando da PF decidiu trocar a área responsável pelos inquéritos do INSS. A Operação Sem Desconto saiu da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários (DPrev) e foi para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq). A PF afirmou que a mudança foi feita para "assegurar maior eficiência" e que "não houve alteração na equipe". Policiais da Cinq já eram conhecidos de Mendonça por atuarem também no caso Master. A troca ampliou as desconfianças no entorno do ministro. Enquanto interlocutores de Mendonça sinalizam temer que a PF proteja suspeitos como Lulinha, policiais dizem temer que o ministro tente direcionar a investigação para determinados alvos. No final de julho, a PF pediu para o Supremo abrir três investigações sobre possível tráfico de influência de Lulinha em diferentes áreas do governo, como o Ministério da Saúde e a Dataprev. Os indícios contra o filho do presidente surgiram durante as investigações sobre o INSS, mas não têm relação com os desvios de aposentadorias e pensões. A PF, então, solicitou que os novos inquéritos fossem sorteados entre todos os ministros, e não ficassem automaticamente sob a relatoria de Mendonça. O gabinete de Mendonça considerou esse movimento uma tentativa de diminuir o poder do ministro, apesar de a PGR ter concordado com o pleito da PF. O órgão também entendeu que as suspeitas não tinham relação com o INSS. Nos sorteios, dois dos novos inquéritos caíram com Mendonça, e o terceiro, com o ministro Flávio Dino. Reunião e nota conjunta Na manhã desta quinta, Mendonça participou de uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, responsável pela PF, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo o blog do Octavio Guedes, o governo prometeu aumentar as equipes da PF que investigam casos de corrupção, a fim de acelerar os inquéritos. Também nesta quinta, os 27 superintendentes da PF nos estados divulgaram uma nota conjunta em apoio a Andrei, dizendo que a corporação "não se submete a interesses políticos, ideológicos ou pessoais". "A credibilidade construída perante a sociedade brasileira decorre da atuação técnica e independente de seus servidores, orientada exclusivamente pelos fatos, pelas provas e pelos mecanismos de controle previstos no ordenamento jurídico. A atividade investigativa da Polícia Federal não se submete a interesses políticos, ideológicos ou pessoais, mas ao estrito cumprimento da lei", afirma o texto.