Carteira assinada para atuar na colheita de café diminui exploração e não tira benefícios como Bolsa Família, diz ministro no ES

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Carteira assinada para atuar na colheita de café diminui exploração e não tira benefícios como Bolsa Família, diz ministro no ES

Ministro do Trabalho e Emprego discute exploração de mão de obra no setor cafeeiro no ES No Espírito Santo para lançar a Campanha de Promoção do Trabalho Decente na Cafeicultura, nesta quarta-feira (11), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu o registro em carteira para os trabalhadores que atuam em fazendas cafeeiras, especialmente na colheita de café. Segundo o ministro, é preciso que os trabalhadores sejam informados sobre os direitos que a carteira assinada assegura e sobre a manutenção deles como beneficiários de programas do governo federal, como o Bolsa Família. A colheita do café no Espírito Santo tem previsão de começar em abril. 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 ES no WhatsApp "O fato de ter a Carteira de Trabalho assinada não lhe tira o benefício do Bolsa Família", afirmou o ministro pouco antes de se reunir com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), representantes de entidades ligadas à produção de café e ao mundo do trabalho no Palácio Anchieta, em Vitória. Marinho explicou que, caso um trabalhador passe a descumprir os requisitos para a garantia do benefício, como atingir a renda per capita estipulada para cada família, ele terá direito a um período de transição antes de perder o auxílio. LEIA TAMBÉM: A PARTIR DE ABRIL: Motoboys vão começar a receber adicional por insalubridade, diz ministro do Trabalho no ES; saiba quem terá direito MONTAGEM: Aluno de escola particular de Vitória usa IA para deixar colegas nuas em foto FEMINICÍDIO: Mulher é morta com tiro na cabeça e ex-namorado é suspeito do crime Trabalhador em produção de café arábica no Espírito Santo Reprodução/ TV Gazeta Desta forma, o beneficiário poderia receber, por mais um ano, metade do valor que recebe do Bolsa Família. Isso, no entanto, destaca ele, não retira a pessoa do CadÚnico (cadastro que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda do Brasil para incluí-las em Programas Sociais). "Se você vier a ser demitido, você volta para a proteção do Bolsa Família. Você não sai mais do CadÚnico. Você permanece no cadastro e sempre vai receber essa proteção, caso você volte para uma situação de vulnerabilidade alimentar", explicou. A carteira assinada, segundo o ministro, também reforça outro objetivo do encontro: o de reafirmar o pacto que busca garantir direitos trabalhistas no setor, o Pacto pelo Trabalho Decente na Cafeicultura. Para Marinho, a política firmada em 2023 pelo ministério é essencial para proteger "as empresas sérias, combater o trabalho análogo à escravidão e reprimir o trabalho com exploração de mão de obra infantil, porque isso depõe contra a imagem do Brasil". Espírito Santo é um dos maiores produtores de café do país. Reprodução/ TV Gazeta Além de degradar a integridade dos trabalhadores que atuam nas fazendas, Marinho explicou que o trabalho análogo à escravidão cria problemas para o país que podem comprometer até as exportações dos produtos afetados. "A empresa fica manchada. Compromete o resultado da empresa, a imagem, o produto. Então, nós queremos que você, empresário, trabalhe, invista e cresça respeitando o trabalho, respeitando o trabalhador, respeitando a trabalhadora. Sempre é melhor fazer o certo". Luiz Marinho também comentou que sente uma evolução no estado capixaba. Em 2023, foram 11 ações deflagradas para combater o trabalho análogo à escravidão e a exploração infantil, com 86 resgates; no ano seguinte, 5 ações e 68 resgates; em 2025, 4 ações e 35 pessoas resgatadas. "O número vem caindo. Nós estamos evoluindo. Está bom? Não, não está. Nós queremos zerar este número", finalizou o ministro. O Espírito Santo responde por cerca de 70% da produção brasileira de café conilon. Em 2025, de acordo com a norte-americana StoneX, uma das mais relevantes companhias de serviços financeiros do mundo, foram 19,2 milhões de sacas de conilon (o arábica ficou em 3 milhões). O complexo cafeeiro do estado (conilon, arábica e solúvel) exportou US$ 1,24 bilhão, no ano passado. Das 4,3 milhões de sacas vendidas, 3,2 milhões foram de conilon. Vídeos: tudo sobre o Espírito Santo Veja o plantão de últimas notícias do g1 Espírito Santo