Câmeras de vigilância são instaladas em banheiros de escola pública no Tocantins

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Câmeras de vigilância são instaladas em banheiros de escola pública no Tocantins

Câmeras de vigilância são instaladas em banheiro de escola no Tocantins Reprodução/ Estadual Francisco Pereira Felício Câmeras de vigilância foram instaladas dentro de banheiros na Escola Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins, na região norte do estado. O caso foi publicado em uma rede social pela página “Colinas Notícias” e gerou repercussão. A escola justificou a medida com base na Lei nº 4.446/2024. No entanto, a legislação não deixa claro o uso de câmeras em banheiros (leia nota na íntegra abaixo). A Secretaria de Estado da Educação do Tocantins (Seduc) informou que, ao tomar conhecimento da situação, determinou a retirada dos equipamentos (leia nata a seguir). A publicação feita pela página nesta sexta-feira (27) gerou diversos comentários. Um internauta escreveu: “Tá de parabéns”. Outra pessoa comentou: “Parabéns, todas as escolas deveriam ter”. Já um terceiro afirmou: “É estritamente proibido instalar câmeras de segurança [...]”. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp A legislação trata da “implementação e do desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar”, além da criação, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das unidades de ensino. Veja os vídeos que estão em alta no g1 No entanto, a lei não deixa clara a autorização para a utilização de câmeras dentro de banheiros de escolas públicas no estado. A reportagem apurou que o Ministério Público do Tocantins (MPE) recebeu denúncia sobre a instalação das câmeras e realizou uma visita à escola nesta sexta-feira. O g1 procurou o órgão, que não havia se manifestado até a última atualização da reportagem. Íntegra da nota da Escola Estadual Francisco Pereira Felício A Escola Estadual Francisco P. Felício, por meio da presente, vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca da utilização de câmeras de segurança no âmbito de suas dependências, seguem as diretrizes da Lei n° 4.464/2024 que Institui a Política Estadual de "Segurança nas Escolas", no âmbito do Estado do Tocantins. Esclarece-se que os equipamentos de monitoramento eletrônico foram instalados com a finalidade exclusiva de resguardar a segurança da comunidade escolar, bem como de inibir condutas que possam comprometer o regular desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas da instituição. Ressalta-se que as câmeras se encontram posicionadas unicamente em áreas de uso comum, inexistindo qualquer equipamento instalado em locais que possam violar a intimidade ou a privacidade dos alunos. No que se refere especificamente aos sanitários, cumpre esclarecer que o equipamento instalado possui campo de captação de imagens restrito às áreas das pias e à porta de acesso, não havendo qualquer possibilidade de visualização do interior dos boxes individuais, os quais são devidamente fechados por portas, preservando-se integralmente a intimidade dos usuários. Dessa forma, não procede qualquer alegação de violação à intimidade ou à dignidade dos estudantes, independente do sexo. Por fim, destaca-se que a instituição adota normas internas rigorosas quanto ao uso de aparelhos celulares no ambiente escolar, sendo certo que eventual conduta em desacordo com tais diretrizes sujeita-se às medidas disciplinares cabíveis, nos termos do regimento escolar. Íntegra da nota da Seduc A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que, ao tomar conhecimento da instalação de câmera de monitoramento em banheiro da Escola Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins, determinou a retirada imediata do equipamento, bem como a apuração dos fatos para as medidas administrativas necessárias. A Pasta esclarece que a instalação do equipamento ocorreu de forma indevida e sem autorização da Seduc. Ressalta, ainda, que tal prática é inadmissível, fere o direito à privacidade e não corresponde, em hipótese alguma, a procedimento ou prática comum nas escolas da rede estadual de ensino. A Secretaria reforça que não compactua com qualquer ação que viole a intimidade, a dignidade e os direitos de estudantes e profissionais da educação. A Seduc reafirma seu compromisso com a segurança, o bem-estar e a integridade da comunidade escolar, pautando suas ações pelo respeito à legislação vigente e aos princípios da proteção integral de crianças e adolescentes. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.