Câmara rejeita veto do prefeito e mantém projeto que obriga ar-condicionado nos ônibus de Governador Valadares

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Câmara rejeita veto do prefeito e mantém projeto que obriga ar-condicionado nos ônibus de Governador Valadares

Daniel Rômulo (PDT) deixou a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude de Governador Valadares (MG); prefeito da cidade ainda não definiu substituto Zana Ferreira/G1 A Câmara Municipal de Governador Valadares rejeitou, nessa segunda-feira (10), o veto do prefeito Coronel Sandro (PL) ao projeto que prevê a instalação e o funcionamento de ar-condicionado nos ônibus do transporte coletivo urbano da cidade. Todos os 19 vereadores presentes votaram pela derrubada do veto. Com isso, a proposta aprovada anteriormente pelo Legislativo será mantida. A votação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara. O Veto Total nº 08/2026 estava incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único. 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 Vales no WhatsApp A Proposição de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP), determina que todos os veículos utilizados no transporte coletivo urbano tenham sistema de ar-condicionado em funcionamento durante todo o período de operação. O texto estabelece prazo de até 24 meses, a partir da publicação da lei, para que as empresas responsáveis pelo serviço adequem toda a frota. Os ônibus novos adquiridos após a publicação também deverão sair de fábrica equipados com ar-condicionado em funcionamento. A proposta prevê ainda penalidades para as empresas que descumprirem a determinação. Na primeira ocorrência, será aplicada advertência por escrito. Em caso de nova irregularidade, a multa será de R$ 10 mil por veículo. Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado. A medida também prevê a possibilidade de suspensão ou cassação da concessão ou permissão do serviço. Agora no g1 Por que o prefeito vetou o projeto? O prefeito Coronel Sandro vetou integralmente a proposta em janeiro deste ano. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo citou manifestações da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Um dos argumentos apresentados foi o chamado vício de iniciativa. Segundo a Prefeitura, a Lei Orgânica Municipal estabelece que propostas relacionadas à prestação de serviços públicos e à organização administrativa são de iniciativa exclusiva do prefeito. O Executivo também apontou possíveis impactos financeiros. Segundo a Prefeitura, o contrato de concessão atualmente em vigor não prevê a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos ônibus. A mudança, portanto, poderia provocar desequilíbrio contratual e aumento dos custos do serviço, com possível reflexo no valor da passagem. Na mensagem de veto, a Prefeitura citou ainda uma lei municipal de 2016 que previa a instalação de ar-condicionado nos veículos do transporte coletivo. De acordo com o Executivo, a legislação foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e posteriormente revogada. O que acontece agora? Com a rejeição do veto, a proposta segue para os próximos procedimentos de publicação e entrada em vigor. A Prefeitura informou que respeita a decisão da Câmara, mas que a Procuradoria-Geral do Município vai avaliar possíveis medidas jurídicas relacionadas à constitucionalidade da norma. “A Prefeitura de Governador Valadares respeita a decisão do Poder Legislativo e avaliará, por meio da Procuradoria-Geral, as medidas jurídicas cabíveis quanto à constitucionalidade da norma.” A Câmara informou que o texto será encaminhado ao Executivo para os procedimentos seguintes. Após a publicação da lei, começará a contar o prazo de até 24 meses para que a frota seja integralmente adequada às novas regras. LEIA TAMBÉM: Corpo de homem é encontrado caído em barranco às margens da BR-116, em Governador Valadares Pelo retrovisor, filho vê o pai passar direto por curva antes de acidente fatal na MGC-381 'Tudo indica que seja a vítima do desaparecimento', diz delegado sobre corpo encontrado em Peçanha Vídeos do Leste e Nordeste de Minas Gerais Veja outras notícias da região em g1 Vales de Minas Gerais.