Baianas com mesmo nome e CPF têm benefícios bloqueados e não conseguem votar nas eleições

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Baianas com mesmo nome e CPF têm benefícios bloqueados e não conseguem votar nas eleições

Da direita para a esquerda: Marinalva de Cachoeira e Marinalva de Ipecaetá TV Bahia Duas baianas com o mesmo nome foram registradas com o mesmo CPF em um cartório de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano. A confusão se arrasta na Justiça há 10 anos e tem causado problemas como o bloqueio de benefícios, cobrança de empréstimos, impedimento do uso de contas bancárias e até mesmo impossibilidade de votar nas eleições. As duas mulheres se chamam Marinalva de Souza Barreto, foram registradas no dia 21 de junho de 1959 e são trabalhadoras rurais. Uma delas mora na zona rural de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, enquanto a outra vive na zona rural de Ipecaetá, a 57 km de Feira de Santana, a segunda maior cidade da Bahia. "Quando tentei me aposentar, falaram que eu já estava aposentada, pensei que fosse erro do INSS, voltei lá mais de uma vez e tive a mesma resposta", afirmou a Marinalva de Cachoeira. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia Agora no g1 Além de ter tido a aposentadoria negada, a Marinalva de Cachoeira afirma que já teve o nome negativado por causa de empréstimos que não foram feitos por ela, e o fornecimento de energia suspenso devido a duplicidade de contratos com a mesma empresa. Ela também não consegue enviar ou receber pix, pois a conta foi bloqueada por suspeita de fraude. "Eu também já deixei de votar, porque cheguei na escola e disseram que 'eu' já tinha votado. Agora tenho que ir de manhã bem cedo pra conseguir, mas aí quando eu voto a outra Marinalva não vota", contou. Enquanto isso, a Marinalva de Ipecaetá também enfrenta problemas. Ela afirma que teve o benefício do Bolsa Família cortado devido a suspeita de fraude e que tem dificuldade para acessar o banco. Mulheres têm o mesmo nome e foram registradas com o mesmo CPF TV Bahia Acredita-se que o erro aconteceu durante o registro da Marinalva de Ipecaetá, cerca de cinco anos depois da Marinalva de Cachoeira. Ela, que é analfabeta, conta que foi registrada aos cinco anos e após a morte dos pais. Os problemas relacionados a duplicidade de registro só foram aparecer na vida adulta. "Disseram um nome diferente do que falavam que era o nome da minha mãe, mas achei que era porque os meus pais tinham morrido. Eu era pequena, nunca desconfiei", explicou. A filha de Marinalva de Cachoeira, Silvana Barreto, é advogada e acompanha o caso. Segundo ela, a duplicidade de CPFs foi um erro cometido pelo tabelião do cartório de Santo Antônio de Jesus. "O tabelião, funcionário público da época, literalmente pegou o assento de registro e entregou para Marinalva de Ipecaetá. Assim ela conseguiu fazer os outros documentos e viver", explicou Silvana. Processo foi parar na Justiça há 10 anos Mauro Anchieta/TV Bahia O processo foi parar na Justiça há 10 anos, mas ainda não teve resolução. Durante a apuração, foi constatado que o registro de nascimento em disputa pertence a Marinalva de Cachoeira, porque ela foi registrada primeiro. A Marinalva de Ipecaetá recorreu, mas a Justiça manteve a decisão. O cartório de Santo Antônio e Jesus, onde os registros de certidão de nascimento foram feitos, não cumpriu a decisão da Justiça e não separou as certidões de nascimento das Marinalvas. Em agosto deste ano, a equipe da TV Bahia foi até o órgão e procurou a tabeliã responsável, mas ela não quis dar entrevista. Depois do contato, as certidões de nascimento finalmente foram separadas. Apesar disso, o problema segue na Receita Federal: mesmo após a decisão da Justiça, o órgão suspeitou de fraude e suspendeu a aposentadoria da Marinalva de Ipecaetá e não concedeu a aposentadoria da Marinalva de Cachoeira. Ou seja, as duas mulheres estão sem receber os benefícios quee têm direito. A situação afeta não só as vítimas, mas as famílias. Os filhos das duas Marinalva se sentem aflitos com as preocupações das respectivas mães. "É um pesadelo, se hoje a outra Marinalva morrer, minha mãe também morre, porque é a mesma pessoa", afirmou Júlio Barreto, caçula da Marinalva de Ipecaetá. LEIA TAMBÉM: Bancária demitida por competir em campeonato de fisiculturismo durante licença médica tem justa causa anulada na Bahia Mulher descobre que é 'casada' com o próprio cunhado após emissão de documento na Bahia; entenda Baiano sai da casa do irmão de bicicleta, desaparece e é encontrado quase três anos depois na Costa Rica Adolescente aprende a dirigir com tutorial da internet, furta carro dos pais e viaja para encontrar garota que conheceu no Roblox Veja mais notícias do estado no g1 Bahia Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻