Área disputada por Goiás e Tocantins é vistoriada por equipe da PGE

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Área disputada por Goiás e Tocantins é vistoriada por equipe da PGE

Paraíso turístico vira foco de disputa entre GO e TO Uma equipe da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) realizou uma vistoria na área de divisa entre Goiás e Tocantins que é alvo de disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). A visita ocorreu na última sexta-feira (27) e teve como objetivo atualizar informações técnicas, verificar a ocupação do território e ouvir moradores da região do Quilombo Kalunga dos Morros, em Cavalcante, no nordeste goiano. A área em disputa tem cerca de 12,9 mil hectares e inclui o Complexo do Prata, um dos principais atrativos turísticos da Chapada dos Veadeiros. Como mostrou o g1, o território passou a ser alvo de uma disputa mais intensa nos últimos anos, após a instalação de estruturas e a ampliação da presença do estado do Tocantins na região. Segundo o Governo de Goiás, a ocupação seria irregular e decorrente de um erro cartográfico identificado em um mapa do Exército produzido em 1977, que teria alterado a referência natural utilizada para definir a divisa entre os estados. Vistoria e ação no STF A comitiva foi liderada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e contou com a participação de técnicos do Instituto Mauro Borges (IMB). Durante a visita, o grupo percorreu pontos estratégicos da divisa, analisando marcos territoriais, elementos cartográficos, cursos d’água e possíveis alterações de ocupação que possam interferir na delimitação entre Goiás e Tocantins. Além do levantamento técnico, representantes do governo estadual dialogaram com moradores e lideranças locais, que relataram dúvidas e insegurança sobre a definição do território e a continuidade de serviços públicos na região. As informações coletadas serão consolidadas em um relatório técnico que deve subsidiar a atuação de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 3734, em tramitação no STF. “A ação representa o restabelecimento da verdade geográfica e jurídica sobre o território”, afirmou o procurador-geral Rafael Arruda. O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 6 de abril uma audiência de conciliação entre Goiás e Tocantins. A expectativa é que o encontro ajude a definir os próximos encaminhamentos do processo e avance na delimitação oficial da divisa. Durante a visita, o prefeito de Cavalcante, Vilmar Kalunga, também acompanhou a comitiva e apresentou os impactos da disputa para o município, especialmente em relação à perda de registros populacionais e dificuldades na execução de políticas públicas. Equipe da PGE-GO, técnicos e representantes locais durante vistoria na área em disputa entre Goiás e Tocantins, na região da Comunidade Kalunga dos Morros, em Cavalcante Divulgação/PGE - GO LEIA TAMBÉM: Paraíso turístico vira foco de disputa de divisa entre GO e TO após erro em mapa dos anos 70 Disputa de território entre Goiás e Tocantins aconteceu por registro incorreto de nome de rio, diz PGE Goiás diz que Tocantins ocupou território goiano e entra com ação no STF Erro cartográfico e avanço da disputa De acordo com a ação movida pelo Governo de Goiás, a origem do conflito está em um erro na Carta Topográfica “São José”, elaborada pela Diretoria de Serviço Geográfico do Exército Brasileiro em 1977. Segundo a PGE, o documento teria confundido o Rio da Prata com o Córrego Ouro Fino, deslocando a linha divisória para dentro de uma área que historicamente pertence a Goiás. Como o Tocantins foi criado apenas em 1988, a divergência passou a ter efeitos práticos apenas anos depois, com a ocupação administrativa da região. Nos últimos anos, moradores e lideranças locais passaram a relatar maior presença do estado do Tocantins na área, com oferta de serviços públicos, promessas de infraestrutura e instalação de estruturas como um portal turístico no Complexo do Prata. Esse movimento intensificou a disputa territorial e ampliou a sensação de indefinição entre as comunidades locais, que passaram a conviver com ações simultâneas dos dois estados em uma mesma região. Infográfico - Paraíso turístico vira foco de disputa entre GO e TO por divisa após erro em mapa dos anos 70 arte/g1 Impactos para moradores e município A indefinição territorial tem impactos diretos na rotina dos moradores da Comunidade Kalunga dos Morros, que convivem com dúvidas sobre qual estado é responsável pela oferta de serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e regularização de documentos. Relatos colhidos durante a vistoria apontam que parte da população mantém vínculos históricos com Goiás, enquanto outros moradores passaram a acessar serviços oferecidos por Tocantins, o que reforça a divisão de pertencimento já observada anteriormente. Para o município de Cavalcante, a disputa também gera prejuízos administrativos. Segundo o prefeito Vilmar Kalunga, a indefinição contribuiu para a perda de contabilização de moradores no último Censo do IBGE, o que impacta diretamente nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a falta de definição sobre a divisa dificulta a execução de obras e a ampliação de serviços públicos, já que há incerteza sobre a responsabilidade institucional na área. Enquanto a disputa segue no campo jurídico, moradores continuam vivendo em um território onde a divisa muda no papel, mas não no cotidiano, mantendo rotinas, vínculos e identidades construídas ao longo de décadas. Representantes da PGE-GO conversam com moradores da Comunidade Kalunga dos Morros durante vistoria na área em disputa entre Goiás e Tocantins, em Cavalcante Divulgação/PGE - GO 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás