Alesp aprova projeto de lei que prevê reajuste salarial para policiais civis e militares

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
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ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Alesp aprova projeto de lei que prevê reajuste salarial para policiais civis e militares

Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31), por unanimidade, o texto-base do PL 226/2026, com 64 votos favoráveis. O projeto, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas, prevê reajuste salarial para policiais civis e militares do estado. A proposta tramitou em regime de urgência, o que acelerou a análise na Casa. O texto já havia sido aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. 🔍A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos. O envio dos textos ocorreu após pressão de representantes das categoria, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo, além da aproximação do prazo para aprovação da lei por conta das eleições. O projeto de lei atualiza os vencimentos das carreiras por meio de novas tabelas salariais incluídas no próprio texto da lei, com reajuste de 10% nos salários base — valores fixos pagos aos servidores, sem considerar adicionais como gratificações e bônus. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Os valores são organizados em anexos e definidos de acordo com o cargo e a patente, abrangendo funções como coronel, tenente, sargento, cabo e soldado. Na prática, o projeto substitui a estrutura atual de remuneração por uma nova tabela, com valores fixados diretamente na legislação para cada nível da carreira. A proposta contempla tanto cargos operacionais quanto postos de comando, incluindo funções de direção dentro das corporações. Os anexos do projeto detalham os vencimentos de cada função. Entre os valores previstos estão salários de R$ 9.495,92 para coronel, R$ 8.892,20 para tenente-coronel, R$ 8.370,88 para major e R$ 2.486,11 para soldado de 1ª classe. Mesmo com a aprovação, os deputados ainda precisam analisar emendas, que podem alterar pontos da proposta antes da votação final. Um dos que foi discutido pela maioria dos parlamentares é a inclusão de policiais penais no reajuste salarial. Após a conclusão desta etapa, o projeto seguirá para sanção do governador. Promoção de policiais Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp Os deputados estaduais também devem votar ainda nesta terça-feira (31) o PL 227/2026, que dispõe sobre o efetivo, o regime jurídico e as regras gerais de promoção dos militares do estado de São Paulo. O projeto fixa o efetivo da Polícia Militar em 93.802 cargos e define a distribuição entre as patentes, além de estabelecer a estrutura hierárquica e organizar os quadros de carreira. O texto também define regras para promoção, que passam a depender de critérios como tempo mínimo no posto, existência de vagas, avaliação de desempenho, cursos realizados, histórico disciplinar e inspeção de saúde. Além disso, a proposta prevê que a distribuição do efetivo será feita por decreto do governador, dentro dos limites estabelecidos na lei. Críticas Apesar do avanço, especialistas e entidades fazem críticas ao PL 227/2026. Em parecer, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, especialmente ao não garantir perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base. O documento também aponta que a proposta amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias. Além disso, critica a ausência de previsão de políticas voltadas à saúde mental dos policiais. Já a organização Justa afirma que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas e pode dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes. A entidade também defende a adoção de critérios objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental, além de criticar a tramitação em regime de urgência, que reduziu o tempo de debate na Assembleia.