Alerj discute aumentar em 7 vezes o valor de emendas parlamentares

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Alerj discute aumentar em 7 vezes o valor de emendas parlamentares

Alerj discute aumentar em sete vezes o valor de emendas parlamentares O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), publicou nesta sexta-feira (24) uma proposta de emenda à constituição estadual (PEC) que propõe aumentar em sete vezes a verba destinada às emendas parlamentares no estado. Pela projeção da própria Alerj, o total reservado para esse tipo de verba pode ultrapassar R$ 1,5 bilhão em 2027. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por outras etapas de tramitação antes de ir ao plenário, onde precisa de ao menos 42 votos para ser aprovado. Atualmente, cada deputado estadual tem cerca de R$ 3 milhões por ano para indicar a projetos. Com a mudança, esse valor pode chegar a aproximadamente R$ 22 milhões por parlamentar. Hoje, o montante destinado às emendas corresponde a, no mínimo, 0,37% da receita corrente líquida do estado. A proposta eleva esse percentual para 1,55% — um aumento de sete vezes — e ainda prevê crescimento do valor com base na expectativa de aumento da arrecadação. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça ➡️As emendas parlamentares permitem que deputados direcionem recursos do orçamento para ações e projetos, como obras e programas em suas bases eleitorais. O modelo foi inspirado no Congresso Nacional, onde esse tipo de instrumento é alvo de questionamentos sobre transparência e uso de recursos públicos, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal. No Rio, o valor das emendas é definido anualmente e depende de sanção do governador. A proposta em discussão, no entanto, pretende tornar essa fatia do orçamento obrigatória por meio da Constituição estadual, o que reduziria a necessidade de aval do Executivo. Além disso, o texto prevê que os recursos destinados às emendas fiquem protegidos mesmo em caso de piora das contas públicas. O estado enfrenta um cenário de déficit: a previsão é de um rombo de R$ 19 bilhões neste ano e de R$ 12 bilhões em 2027. Alerj com mais dinheiro que secretarias Projeção da verba para emendas supera a de algumas secretarias do Governo do RJ Reprodução/TV Globo Se aprovado, o aumento fará com que o volume de recursos nas mãos dos deputados supere o orçamento de algumas secretarias estaduais. Entre elas, as de Desenvolvimento Social, responsável por políticas de combate à fome, e de Ambiente, que atua em ações de prevenção a desastres climáticos. O valor também seria cerca de três vezes maior que o orçamento da área de Habitação. Para o deputado Marcelo Dino (PL), o aumento das emendas amplia a capacidade de atuação dos parlamentares nos municípios. “Às vezes, o deputado quer atuar na sua região e vê necessidades que o governador pode não priorizar. Somos 70 deputados, circulamos por todo o estado e conseguimos identificar demandas da população”, afirmou. O que diz a Alerj Em nota a Alerj disse que a PEC em questão ainda está numa fase de estudo preliminar por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que não serão criadas novas despesas. Veja a íntegra: "A PEC em questão ainda está numa fase de estudo preliminar por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Alerj. Tanto, que o colegiado marcou reunião para a próxima quarta-feira (29/04) com representantes da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE) para tratar da viabilidade da tramitação da proposta. O objetivo da Assembleia é que se tenha total transparência no debate referente a esse tema e na aplicação dos recursos. A Alerj sustenta que, independentemente do percentual a ser aprovado, não haverá criação de novas despesas. As emendas devem ser executadas dentro das ações já previstas no orçamento, que passará a contar com maior contribuição dos parlamentares na definição de prioridades para a população fluminense. Vale lembrar que, do ponto de vista técnico, o Estado do Rio de Janeiro hoje figura na penúltima colocação nacional, com um dos menores valores destinados a emendas impositivas no país."