Aleam aprova projeto que prevê água gratuita e medidas para proteger população do calor extremo no AM

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Aleam aprova projeto que prevê água gratuita e medidas para proteger população do calor extremo no AM

Lei trata de medidas para minimizar impactos do calor extremo no Amazonas Arquivos/Rede Amazônica A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou no dia 8 de setembro com 18 votos favoráveis, um projeto de lei que estabelece medidas de proteção para a população durante períodos de calor extremo no estado. Entre as regras previstas estão a oferta gratuita de água, a criação de áreas de sombra e a mudança no horário de atividades expostas ao sol. De autoria do deputado Delegado Péricles (PL), o Projeto de Lei nº 509/2026 cria cinco níveis de risco térmico, que vão de normalidade a emergência térmica. As medidas devem ser adotadas de forma gradual, conforme a temperatura e a umidade do ar ou a partir de alertas oficiais. O texto ainda precisa ser sancionado pelo governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), para virar lei. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Manaus está entre as cidades com maior risco à saúde por conta do calor Veja os níveis de risco térmico previstos NRT 1 – Normalidade: índice de calor projetado inferior a 36 °C e ausência de aviso oficial de temperatura elevada. NRT 2 – Atenção: índice de calor entre 36 °C e 40 °C por um ou dois dias consecutivos, ou vigência de aviso oficial de perigo potencial; NRT 3 – Alerta: índice de calor entre 36 °C e 40 °C, com previsão de permanência ou aumento por pelo menos três dias consecutivos, ou vigência de aviso oficial de perigo; NRT 4 – Alerta Máximo: índice de calor entre 40 °C e 44 °C, com previsão de permanência ou aumento por pelo menos três dias consecutivos, ou vigência de aviso oficial de grande perigo; NRT 5 – Emergência Térmica: índice de calor superior a 44 °C, com previsão de permanência ou aumento por pelo menos três dias consecutivos. Água gratuita A partir do nível de atenção, estabelecimentos privados com atendimento presencial deverão oferecer água potável gratuitamente aos clientes e visitantes. A regra não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias, quiosques e estabelecimentos semelhantes que já comercializam bebidas. A partir do nível de alerta, locais privados com pelo menos 500 metros quadrados de área de circulação de público, como centros comerciais, hipermercados e galerias, também deverão oferecer áreas de descanso ventiladas ou climatizadas, sanitários e pontos de hidratação. O projeto ainda proíbe, nesse nível de risco, a formação de filas diretamente expostas ao sol sem cobertura ou sombreamento. Manaus integra estudo internacional sobre calor urbano em cidades tropicais Calor extremo e seca: Amazonas pode enfrentar trimestre com calor extremo e menos chuva Transporte coletivo intermunicipal No transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário delegado pelo estado, viagens com duração de pelo menos duas horas deverão oferecer água gratuitamente aos passageiros. Os veículos também deverão manter os sistemas de climatização ou ventilação em funcionamento. A partir do nível de alerta máximo, haverá ainda restrições ao transporte de passageiros em áreas descobertas e acima da lotação autorizada. Eventos ao ar livre Veja como adaptar treino, roupa e hidratação ao calor Divulgação Em eventos ao ar livre com mais de 500 pessoas, o nível de alerta exigirá pontos gratuitos de hidratação e áreas de descanso cobertas ou sombreadas. Em níveis de risco mais altos, os horários dos eventos deverão ser adaptados ou as atividades transferidas para locais protegidos do calor. Escolas particulares Nas escolas particulares, atividades físicas e recreativas ao ar livre deverão ser suspensas entre 10h e 16h a partir do nível de alerta. O projeto também prevê acesso à água e aos banheiros e flexibilização do uniforme dos alunos. "O eixo desta proposição é a substituição de um comando único e indiferenciado por uma escala graduada de resposta, à maneira dos sistemas de alerta precoce consagrados na gestão de risco de desastres e na vigilância em saúde", diz trecho da justificativa da proposta aprovada pelos deputados. Trabalhadores expostos ao calor A proposta também estabelece medidas para trabalhadores que ficam expostos ao calor, como entregadores, motoristas por aplicativo, mototaxistas, ambulantes, catadores, carteiros e trabalhadores de obras e serviços em vias públicas. Estabelecimentos privados deverão permitir que esses profissionais tenham acesso gratuito a água e sanitários. As plataformas de entrega e transporte também deverão informar os usuários sobre o nível de risco térmico e indicar pontos de hidratação. No nível de alerta máximo, trabalhadores de aplicativos não poderão ser punidos por recusar chamadas, fazer pausas ou se desconectar temporariamente entre 10h e 16h. Proteção de animais O projeto também estabelece medidas para proteger animais durante períodos de calor extremo. A partir do nível de alerta, serão consideradas situações de maus-tratos: manter animais sob sol direto, sem sombra e água; deixar animais dentro de veículos estacionados; transportar animais sem ventilação adequada. No nível de emergência térmica, atividades expostas ao calor que não tenham sido adaptadas deverão ser interrompidas entre 10h e 16h. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual de proteção animal.